Nova legislação prometia destravar investimentos, mas embate entre Poderes e judicialização colocam o produtor rural no centro da incerteza
O Brasil aprovou, em 2025, a tão aguardada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para o agronegócio e a agricultura familiar, a expectativa era clara: menos burocracia, mais previsibilidade e segurança jurídica para quem produz alimentos, gera empregos e sustenta a balança comercial do país.
Na prática, o que se formou foi um cenário de conflito institucional e instabilidade normativa que hoje preocupa produtores, investidores e o setor produtivo como um todo.
As Leis nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025 nasceram sob forte disputa política. O presidente da República sancionou o texto com dezenas de vetos, alegando riscos ambientais. Poucos meses depois, o Congresso Nacional derrubou a maioria desses vetos, reforçando uma visão pragmática: sem licenciamento eficiente, não há desenvolvimento, nem sustentabilidade econômica.
O resultado foi um choque entre Poderes e o agro ficou no meio do fogo cruzado. No entanto, a nova legislação trouxe avanços importantes para o setor produtivo, como a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias consolidadas, especialmente em imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regular ou em regularização; a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade mais ágil baseada em auto declaração, reduzindo anos de espera por licenças; menos entraves administrativos em obras de saneamento, irrigação, infraestrutura rural e logística; e a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos para o país.
Para quem produz, essas medidas não significam “liberou geral”, mas sim racionalidade, eficiência e respeito à realidade do campo brasileiro, reduzindo riscos de travamento de investimentos e dando mais força ao produtor diante de judicializações.
Mas, houve problema, após a derrubada dos vetos presidenciais, com partidos políticos e organizações não governamentais ingressando no Supremo Tribunal Federal com ações que questionam pontos centrais da lei.
Porém, na prática, o licenciamento ainda pode ser considerado uma aposta de risco. Um produtor que hoje se enquadra na LAC pode, amanhã, ter seu licenciamento suspenso por decisão judicial. Um projeto estruturante, aprovado por meio da LAE, pode ser contestado anos depois, podendo gerar efeitos como o recuo de investimentos. Porque, no agro, onde planejamento é de longo prazo, insegurança jurídica significa menos tecnologia no campo, menos crédito, menos geração de renda e menos competitividade internacional.
No Brasil, existe um velho paradoxo que exige eficiência, mas entrega incerteza. O discurso de modernização do licenciamento ambiental sempre foi defendido pelo setor produtivo com um princípio básico: preservar com regras claras, previsíveis e técnicas. Contudo, o que se vê agora é o oposto, por termos lei aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Executivo, a qual a pesar de necessária e bem-intencionada, ainda assim, fica sob risco permanente de anulação no Judiciário, criando um ambiente que afasta investimentos, eleva custos jurídicos e penaliza principalmente o pequeno e médio produtor, que não dispõe de estrutura para enfrentar disputas judiciais prolongadas.
O agro brasileiro não é inimigo do meio ambiente, ao inverso, é um dos setores que mais depende da previsibilidade climática, do uso racional do solo e da estabilidade institucional. Pois o setor sabe que não existe sustentabilidade sem segurança jurídica e que não existe preservação sem desenvolvimento, o qual não se alcança quando regras mudam no meio do jogo.
O licenciamento ambiental precisa ser instrumento de equilíbrio, não de conflito permanente. Enquanto Executivo, Legislativo e Judiciário disputam protagonismo, quem produz segue esperando por algo básico: clareza para trabalhar, investir e continuar alimentando o Brasil e o mundo.
Autor: Dr. Paulo Figueira
Transcrição: Juan Monteiro
