Aconteceu nesta terça-feira, 15, a solenidade no Palácio do Setentrião para sancionar nova lei fundiária do estado do Amapá, a qual tem como finalidade atualizar o marco legal às necessidades amapaenses na perspectiva produtiva e de agregação dos setores sociais em torno de uma política de desenvolvimento.
A partir do Decreto Presidencial 8.713 de 15 de abriu de 2016, o qual versa sobre a transferências das terras pertencentes à União para o Estado do Amapá, se criou a necessidade da realização de ajustes na legislação estadual para viabilizar a titulação fundiária aos milhares de detentores de posses existentes no Amapá. Neste sentido, o poder executivo estadual enviou mensagem ao poder legislativo contendo o Projeto de Emenda Constitucional 002/17, que “altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII Capítulo III, relativas às Políticas Agrárias, Fundiárias, Agrícolas e Extrativista Vegetal” e o Projeto de Lei Complementar 005/17, que trata das terras públicas e devolutas do Estado, em substituição à Lei 004 de 27 de junho de 1993.
A Assembleia Legislativa, através da Comissão de Políticas Agrárias, a qual tem como Presidente a Deputada Estadual Roseli Matos, apresentou um projeto substitutivo, após ampla discussão com todos os setores envolvidos nas questões produtivas e ambientais, como a Comissão da Pastoral da Terra – CPT, Associação dos Produtores de Soja e Milho do Amapá – Aprosoja-AP, e Associação dos Criadores do Amapá – Acriap, e a Comissão de Redação e Justiça, presidida pela Deputada Estadual Edna Auzier, encontraram a redação em consenso para o projeto através de propostas elaboradas pelos mesmos, facilitando a sua aprovação em plenário pela absoluta maioria dos deputados estaduais.
O ato realizado no Palácio do Setentrião para sancionar a nova lei fundiária contou com a participação de um grande público formado por ambientalistas, produtores agrícolas, pecuaristas, empresários e população em geral, os quais acompanharam os pronunciamentos de autoridades do Estado e lideranças do setor agropecuário.
Na elaboração da nova lei fundiária, destaca pontos como o da morada habitual, que passa a ser considerada como critério com ou sem habitação local, mas considerando o domicílio do requerente de regularização no estado do Amapá, o que contribui com a atração de mais investidores na produção agropecuária por regras mais bem definidas.
A Lei depende de regulação para o seu funcionamento sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual, sendo que o Governador Antônio Waldez Góes anunciou sua efetivação em até noventa dias, juntamente com o envio do projeto de reestruturação do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá –IMAP. Estas medidas fazem parte de um pacote de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico por meio do setor agropecuário do estado, segundo Góes.
