A criação da Licença Ambiental Especial – LAE, um rito de licenciamento voltado a obras e empreendimentos considerados estratégicos, avançou no Congresso com o peso de um ator central, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União-AP, a quem coube conduzir etapas decisivas do debate e do calendário político que destravou o tema no Legislativo.
O resultado é um instrumento que promete reduzir prazos e incertezas no licenciamento, sem eliminar exigências ambientais. Para o agronegócio, o impacto é direto na infraestrutura, energia e logística, itens que sustentam exportação e competitividade e dependem de previsibilidade regulatória.
A LAE foi criada para permitir um processo mais coordenado de licenciamento em projetos classificados como estratégicos, fixando o desenho do procedimento e estabelecendo que a licença defina regras e condicionantes para implantação e operação de empreendimentos, mantendo exigências do marco ambiental.
Na prática, a LAE entra como resposta a um problema antigo do modelo brasileiro, o alto rigor somado à baixa previsibilidade, pois o país já tem um sistema robusto, mas convive com prazos longos, retrabalho administrativo e judicialização. A LAE tenta atacar o gargalo menos ambiental e mais institucional, possibilitando decidir dentro de um horizonte temporal definido.
Alcolumbre aparece em três frentes no processo de aprovação da LAE, a condução política de votações e vetos ligados ao pacote do licenciamento, as sessões conjuntas e a gestão de vetos presidenciais relacionados ao licenciamento passaram pela presidência do Congresso, que informou acordos e encaminhamentos sobre itens que tratavam da LAE, e o protagonismo na tramitação recente no Senado, que aprovou a criação da licença e encaminhou o texto para sanção, dentro de um movimento legislativo que reposicionou o tema na agenda.
Nossa pesquisa aponta, também, forte articulação política de Alcolumbre no processo que levou o tema à reta final, associando o instrumento à reorganização do licenciamento após embates e vetos no ciclo da Lei Geral do Licenciamento.
O agro raramente pede menos regras, mas que as regras caibam no calendário real de investimento. Nesse sentido, a LAE tende a ser relevante especialmente para o desenvolvimento de rodovias, ferrovias e hidrovias, portos, terminais que escoam grãos e carnes, além de armazenagem, energia para agroindústria e cadeias de frios e obras estruturantes em novas fronteiras produtivas, como é o caso do Amapá.
Em Brasília, fundamentação política do instrumento tem sido tirar projetos estratégicos do limbo. Na Câmara, a MP que tratou da LAE foi aprovada com esse potente argumento e enviada ao Senado no mesmo fluxo, na ideia de destravar setores importante da economia do agronegócio que possam alavancar o desenvolvimento brasileiro, fortalecendo o PIB e gerando mais empregos.
O ponto-chave para o produtor e para quem financia a cadeia é simples, o tempo previsível custa menos do que o tempo incerto, pois o custo regulatório vira preço no frete, no crédito, no seguro e na decisão de investir. Por isso, apesar da LAE ter nascido cercada de críticas de organizações socioambientais, que enxergam risco de via expressa para grandes obras e aumento de pressão sobre áreas sensíveis, com a devida robustez técnica e transparência na seleção de projetos estratégicos, a licença se transforma em um poderoso instrumento de tomada de decisão do Estado para o crescimento econômico do país. Pelo mesmo motivo, o tema ganhou tração política com Congresso Nacional e a presidência do Senado, com Alcolumbre no comando da pauta e das sessões-chave, virou um eixo do processo.
Se o objetivo é destravar obras essenciais ao agro sem desmontar salvaguardas, a LAE inaugura um novo campo de disputa, menos sobre ter ou não ter licenciamento e mais sobre qual licenciamento entrega proteção ambiental com governança e prazo.
