O processo de transferência das terras da União que compõem o território amapaense, teve um capítulo importante nesse 13 de fevereiro, com a passagem das últimas 6 das 23 glebas de terras feitas pelo Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva. O mesmo se prolongou por mais de três décadas e tem como atos principais de um imbróglio jurídico o Decreto-lei 2.375 de 24 de novembro de 1897, que revoga um outro Decreto-lei de 1971, o 1.164, o qual considerava área de segurança nacional as faixas de terra de 100 Km das laterais das rodovias da Amazônia Legal; a Lei 10.304 de 05 de novembro de 2001, que transferiu terras da União a Roraima, também ex território federal, não incluindo o Amapá; o Decreto 6.291 de 07 de novembro de 2007, o qual versa sobre a transferência gratuita das terras ao Amapá, entretanto sem considerar necessidades de alterações na Lei 10.304; a Lei 11.494 de 17 de junho de 2009, que altera a Lei 10.304, incluindo o Amapá nas mesmas garantias legais de Roraima; Decreto 8.713 de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei 10.304, após 15 anos; o Decreto 10.081 de 25 de outubro de 2020, o qual altera o Decreto 8.713 que regulamenta a Lei 10.304, dando mais abertura às atividades produtivas; e a Lei 14.004 de 26 de maio de 2020, a qual altera o Decreto 8.713, regulamentador da Lei 10.304, determinando o lapso temporal de um ano para transferência de terras da União aos Estados de Amapá e Roraima.
Considerações sobre a transferência das terras feira pelo Presidente
A regularização fundiária constitui um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento do agronegócio no Brasil, sobretudo em regiões que historicamente enfrentam desafios relacionados à indefinição de posse e titularidade das terras. No Estado do Amapá, a transferência de terras da União para a gestão estadual representa um marco regulatório de grande impacto para garantir segurança jurídica, fomentar investimentos e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de maneira estruturada e sustentável.
A insegurança jurídica relacionada à posse de terras é um dos principais desafios para a expansão do agronegócio, afetando diretamente a capacidade de planejamento e investimento do setor produtivo. No Amapá, a maior parte das terras pertencia à União, o que limitava a regularização fundiária e, consequentemente, impedia a legalização definitiva das propriedades rurais.
A transferência das terras da União para o Estado possibilita a implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à regularização fundiária. A Lei nº 11.952/2009, que regula a regularização de terras na Amazônia Legal, oferece um arcabouço normativo essencial para a consolidação do direito de propriedade aos ocupantes legais. Com a titularização definitiva, os produtores rurais têm acesso a direitos reais sobre suas propriedades, permitindo que utilizem suas terras como garantia para obtenção de crédito, além de garantir a previsibilidade jurídica para contratos e investimentos de longo prazo.
Impactos na economia
A regularização fundiária exerce um papel crucial na dinamização da economia agrária, uma vez que a segurança jurídica conferida aos produtores rurais impacta diretamente o acesso a financiamento e a adoção de tecnologias avançadas. A legalização das propriedades no Amapá estimula a chegada de investimentos privados, promovendo a modernização das atividades agropecuárias, o aumento da produtividade, a verticalização da produção e a geração de empregos diretos e indiretos.
A segurança fundiária também contribui para a valorização dos imóveis rurais, consolidando o setor agropecuário como um vetor estratégico de desenvolvimento econômico. A previsibilidade jurídica proporciona um ambiente favorável para a instalação de agroindústrias, permitindo o fortalecimento de cadeias produtivas estruturadas e a ampliação da oferta de produtos destinados tanto ao mercado interno quanto ao mercado internacional.
Impactos sociais
Do ponto de vista social, a regularização fundiária possibilita a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais ao garantir a posse legal das terras e o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, infraestrutura e energia. Para os agricultores familiares, a titulação representa a oportunidade de ampliar suas atividades produtivas e se consolidar no mercado, gerando impacto positivo na segurança alimentar e no abastecimento da população local.
Além disso, a redução de conflitos fundiários é um fator essencial para a estabilidade social e avanço do setor agropecuário. No estado, onde coexistem comunidades tradicionais, pequenos agricultores e empresários do agronegócio, a regularização fundiária promove a pacificação de possíveis disputas territoriais e viabiliza uma distribuição mais equitativa dos recursos fundiários, equilibrando crescimento econômico e justiça social.
O processo de regularização fundiária no Estado do Amapá se apresenta como um fator determinante para a expansão sustentável do agronegócio, garantindo maior segurança jurídica aos produtores e criando condições favoráveis para o desenvolvimento econômico regional. Com a transferência das terras da União para o Estado do Amapá, abre-se um novo horizonte para a regularização definitiva das propriedades rurais, possibilitando a consolidação do setor agropecuário e a melhoria da qualidade de vida da população local.
Avançar nesse processo é fundamental para transformar o Amapá em um polo agropecuário competitivo e sustentável, alinhando-se às melhores práticas de gestão fundiária e promovendo um equilíbrio entre crescimento econômico, segurança jurídica e inclusão social.
