A transferência de terras da União para o Estado foi debatida entre representantes do Governo do Amapá (GEA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Advocacia-Geral da União (AGU), Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e Ministério Público do Amapá (MP-AP), representado pelos promotores de Justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, e de Urbanismo, Eldete Aguiar. O objetivo da reunião é a criação da Câmara Técnica de Conciliação, com órgãos estaduais e federais, para agilizar a transferência das terras, atendendo ao Decreto nº 8713/2016, regulamentado pela Lei 10.304.
A criação da Câmara de Conciliação é uma das medidas previstas no processo de regularização fundiária de iniciativa do GEA, que assinou convênio com o Exército Brasileiro para que este dê continuidade à legalização de terras do Amapá. De acordo com o Plano de Ação do Estado,o Exército fará o georreferenciamento de até 2.500 lotes urbanos e rurais, e de até 10 glebas estaduais e federais, ainda em 2019. O georreferenciamento, junto com a Base Cartográfica e a Rede Geodésica são os pilares para a regularização fundiária.
O secretário de Planejamento do Estado, Eduardo Tavares, afirmou durante a reunião, que a Câmara é necessária para dar andamento aos procedimento de legalização, visto que há órgãos ligados à atividade de regularização de terras que passam pro situações complexas e com a imagem desgastada. “Diante desta realidade de descrédito, a Câmara de Conciliação é um instrumento confiável e reúne órgãos federais e estaduais”, justificou.
O promotor Marcelo Moreira ressaltou que a atuação do grupo executivo precisa de transparência e sugeriu ainda a implantação do Cadastro Fundiário Único para agregar documentação e procedimentos. “A transparência é uma exigência constante do MP-AP para o GEA, e todo o processo de regularização fundiária precisa ser aparente e pública, pois permite o acompanhamento e evita situações como a sobreposição de parcelas particulares georreferenciadas em áreas como da Floresta do Amapá. O trabalho da Câmara de Conciliação vai ser muito importante para os procedimentos fundiários no Estado, mas retorno à exigência de transparência em todos os procedimentos. Se não houver transparência não vai haver transferência e podemos optar pelo embargo.”
Debates
O secretário Eduardo Tavares concordou com os representantes de instituições quanto à possibilidade de titulação conjunta, com a atuação de todos os setores vinculados à regularização fundiária. E firmou compromisso de encaminhar ofício prazos e criação da Câmara Técnica de Conciliação, que passará a atuar no sentido da dar andamento ágil ao processo de regularização fundiária e transferência de terras da União para o Estado, e atender ao Decreto nº 8713/2016.
